Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Saiba como a LGPDP mudará a sua Vida
Certamente você já ouviu falar da LGPDP ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas você sabe exatamente o impacto que ela trará para o seu dia-a-dia?
É exatamente sobre isso que trataremos neste texto.
Inspirada pela GPDR – a lei europeia de proteção de dados pessoais – a Lei 13.709/2018 (Confira a íntegra aqui), sancionada pelo Presidente Temer em 14 de agosto de 2018, altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras e diretrizes com o objetivo específico de regulamentar como os dados dos cidadãos brasileiros podem ser coletados e tratados, tanto pelas empresas quanto pelo poder público.
Na prática, a LGPDP concede a todos nós, usuários, o controle completo de como nossas informações pessoais serão coletadas, tratadas e armazenadas. Sua premissa principal é garantir que o Governo, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, bem como as empresas só poderão coletar dados pessoais dos usuários com explícito consentimento do titular e para efeitos desta lei, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, situação patrimonial, orientação sexual ou religiosa, dentre outras informações.
Na prática, os principais novos direitos assegurados a todos nós pela LGPDP são os seguintes:
- Ao usuário poderá acessar com maior facilidade as informações sobre o tratamento de seus dados. As organizações deverão informar com clareza a finalidade específica da coleta e tratamento, além de como a coleta é feita e por quanto tempo estes dados serão armazenados;
- O usuário terá o direito de pedir para ser anonimizado, ou até mesmo bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- O usuário poderá requisitar a portabilidade dos dados de um fornecedor de serviço ou produto para outro, resguardando-se, obviamente, os segredos comercial e industrial por parte da empresa;
- O usuário terá o direito de revogar o consentimento de suas informações de forma gratuita e facilitada;
- O usuário poderá requisitar para a empresa eliminar seus dados pessoais mesmo que antes tenha consentido o uso;
- O usuário deverá sempre ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Os dados sensíveis (origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política;
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; orientação sexual; dados genéticos ou biomédicos) terão tratamento diferenciado, de acordo com a LGPDP;
No caso do tratamento de dados de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), este deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque por um dos pais ou pelo responsável legal.
Na área da saúde, as precauções a serem tomadas são ainda mais rígidas pois os dados não devem ser compartilhados com terceiros, exceto em portabilidade, e, sempre que possível, eles devem ser anonimizados ou pseudonimizados, ou seja, não deve permitir a identificação do titular das informações.
Quando a lei começa a valer?
Devido a uma série de mudanças e adequações exigidas às empresas e órgão públicos para se adequarem ao texto legal, as medidas passarão a valer após 18 meses da promulgação da Lei, ou seja, as organizações terão até meados de fevereiro de 2020 para estar em conformidade com este novo dispositivo legal.
A LGPDP não resolverá todos os nossos problemas, mas pode ser considerada um grande passo rumo a uma relação mais justa e razoável entre usuários e empresas. Nos próximos artigos tratarei com mais detalhes seus pontos de destaque e o que fazer para proteger nossa identidade digital.
Nelson Biagio Jr
Com 26 anos de experiência na área de TI, atua como lider técnico e gerente de projetos com foco em instituições financeiras no Brasil e exterior.
Multinacionais como IBM e Microsoft e Institiuições expoentes como NASA e Departamento de Defesa dos Estados Unidos (Pentágono), na área de Segurança da informação.
Co-fundador e CEO da ELS Consultoria e Projetos, reconhecido pelo desenvolvimento projetos de sucesso envolvendo tecnologias Blockchain, Big Data e Cloud Computing.
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